Art. 1º Estabelecer procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais durante o mês de novembro de 2024, com o objetivo de:,,,Art.11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ministro Luís Roberto Barroso
Documento assinado eletronicamente por Luís Roberto Barroso, PRESIDENTE, em 12/09/2024, às 21:54, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando o código verificador 1955696 e o código CRC 28AF0F40.
Informações de Publicação 182/2024 27/09/2024 às 15:16 30/09/2024