ATRIBUIÇÃO
De acordo com a RESOLUÇÃO-GP Nº 33, DE 29 DE ABRIL DE 2026. (Dispõe sobre a composição das Comissões Técnicas Permanentes do Tribunal de Justiça). Regimento Interno do TJMA:
Art. 95. Competem às comissões permanentes:
I – à Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos:
a) elaborar anteprojetos de alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias e emitir parecer sobre anteprojetos de alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias apresentados pelo(a) presidente, pelo(a) 2º vice-presidente, pelo(a) corregedor(a)-geral da Justiça e pelos(as) demais desembargadores(as);
b) emitir parecer sobre anteprojetos de leis apresentados pelo(a) presidente, pelo(a) 2º vice-presidente, pelo(a) corregedor(a)-geral da Justiça e pelos(as) desembargadores(as);
c) apresentar sugestões sobre os serviços auxiliares da Justiça de 1° e 2° Graus;
d) realizar controle e acompanhamento dos projetos encaminhados à Assembleia Legislativa;
e) zelar pela fiel execução do Código de Divisão e Organização Judiciárias.
COMPOSIÇÃO
I - COMISSÃO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS E ASSUNTOS LEGISLATIVOS:
a) Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Junior - Presidente (Art. 94 do Regimento Interno);
b) Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho;
c) Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto;
d) Desembargador Cleones Seabra Carvalho Cunha;
e) Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim.
Suplentes:
a) Desembargadora Maria Francisca Galberto de Galiza;
b) Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.
Secretária: Giuliana Laís Silva Belém, assessora técnica de desembargador, matrícula nº 206367.