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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) divulga a Carta de São Luís, documento oficial resultante do XVII Encontro Anual do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), realizado no período de 10 a 14 de novembro, na capital maranhense.

A Carta de São Luís reúne os novos enunciados, recomendações e proposições construídos coletivamente durante o encontro e aprovados em Assembleia Geral, constituindo registro fundamental das deliberações do Fórum e orientando a atuação do Poder Judiciário em âmbito nacional na temática da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Com o tema “Como a educação e a comunicação podem ser eficazes no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres?”, o XVII FONAVID promoveu debates, reflexões e encaminhamentos voltados ao aprimoramento das políticas judiciárias de prevenção, proteção e responsabilização, com foco na atuação integrada e qualificada das magistradas, magistrados e equipes multiprofissionais.

Entre os destaques do documento estão enunciados que tratam da avaliação e reavaliação de riscos, da manutenção de grupos reflexivos e responsabilizantes para homens autores de violência, da autonomia das equipes multiprofissionais, da violência processual de gênero e da necessidade de garantir a escuta e manifestação da mulher antes da revogação de medidas protetivas de urgência.

A Carta também apresenta proposições e recomendações direcionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, com o objetivo de fortalecer a política pública judiciária de enfrentamento à violência de gênero, assegurar maior uniformidade de procedimentos e prevenir a revitimização institucional.

O documento reafirma o compromisso do FONAVID e do Judiciário brasileiro com a promoção dos direitos humanos das mulheres, a efetividade da Lei Maria da Penha e o aprimoramento contínuo das práticas judiciais voltadas à proteção e à dignidade das mulheres em situação de violência.

Confira a Carta de São Luís na integra

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