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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (UMF), reuniu-se com a Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região (Ministério Público do Trabalho – MPT), nessa terça-feira (22/7), para alinhar providências relacionadas à efetivação das cotas legais de trabalho para pessoas egressas do sistema prisional, conforme previsto na Lei Estadual nº 10.182/2014 (“Lei Começar de Novo”) e no Decreto Federal nº 9.450/2018.

Participaram do encontro, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho, o juiz Douglas de Melo Martins, coordenador da UMF/TJMA, o procurador-chefe do MPT/16ª Região, Maurício Pessoa Lima, e a procuradora Renata Soraya Dantas Océa. 

Também estiveram presentes pela UMF o coordenador executivo Miguel Antonio Figueiredo Moyses, a chefa da Divisão de Cidadania e Direitos Humanos, Claudia Rejane Martins Gouveia, e a analista judiciária Jercenilde Cunha Silva.

A reunião teve como pauta o alinhamento de medidas junto às empresas que não cumpriram a convocação para reunião anterior com a UMF, realizada em 8 de julho de 2024, bem como àquelas que não se adequarem à legislação dentro do prazo de 90 dias acordado. 

Na ocasião, foram convocadas 34 empresas com contratos vigentes com o Executivo estadual, especialmente nas áreas da saúde, educação, administração e infraestrutura.

A iniciativa encontra respaldo no Termo de Cooperação Técnica nº 037/2020, de abrangência nacional, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), bem como no Termo de Cooperação Técnica nº 040/2023, assinado entre o TJMA e o MPT da 16ª Região. Ambos os documentos reafirmam o compromisso das instituições com a implementação das cotas legais no estado, com base na Orientação Técnica Conjunta nº 01/2021, elaborada pelo CNJ e pelo MPT.

A medida integra o Eixo 9 da Política Nacional de Trabalho no âmbito do sistema prisional e busca fortalecer a inclusão de pessoas egressas e privadas de liberdade no mercado de trabalho, conforme determina a legislação vigente.

Agência TJMA de Notícias

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