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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) instituiu o Grupo de Trabalho do Meio Ambiente (GTMA) para promover e implementar diretrizes voltadas à proteção ambiental no âmbito do Poder Judiciário estadual. A medida foi formalizada por meio da Portaria TJ nº 644/2025 e está alinhada às resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regem a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente.

A criação do GTMA segue as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 433/2021 e a Resolução CNJ nº 611/2024, que reforçam o compromisso do Judiciário com questões climáticas e ambientais. Além disso, a iniciativa está alinhada à Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei nº 12.187/2009, e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.

O Grupo de Trabalho tem o objetivo específico de fomentar a implementação das diretrizes do Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

Criado pelo CNJ, em dezembro de 2024, o Fonamb coordena e promove a melhoria da jurisdição ambiental, a partir de orientações do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto pela Transformação Ecológica, formado por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES

O GTMA será responsável por diversas atividades estratégicas, incluindo:

• Implementar diretrizes da Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente;
• Integrar o Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb) para aprimoramento da jurisdição ambiental;
• Criar um Núcleo Especializado na questão ambiental nos centros judiciários de solução consensual de conflitos;
• Acompanhar o cumprimento da Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente, monitorando as ações judiciais ambientais, identificando os maiores poluidores por meio do sistema SireneJud ou similares;
• Propor estudos sobre o uso de ferramentas eletrônicas de informação geográfica e sensoriamento remoto em processos judiciais ambientais;
• Estimular a capacitação de forma contínua magistrados, magistradas, servidores, servidoras, mediadores e mediadoras em direito ambiental;
• Apoiar a Escola Superior da Magistratura (ESMAM) para aprimorar a resolução de conflitos climático-ambientais;
• Estabelecer parcerias interinstitucionais para fortalecer a colaboração na proteção ambiental.

IMPACTO E PERSPECTIVAS

Com a instituição do GTMA, o TJMA fortalece a defesa do meio ambiente e contribui para a implementação de boas práticas voltadas às questões climáticas e ambientais. 

A iniciativa também busca promover a integração de diferentes órgãos públicos e entidades de proteção ao meio ambiente, especialistas, pesquisadores, pesquisadoras ou, ainda, representantes da sociedade civil, como incentivo à construção de soluções sustentáveis.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação, consolidando mais um avanço na atuação do Poder Judiciário Maranhense em prol da preservação ambiental e da justiça climática.

Acesse a Portaria TJ nº 644/2025.
 

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