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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) participou, nos dias 3 e 4 de setembro, do 1º Encontro das Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs) das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) da Região Nordeste, realizado no Plenário Desembargador Gerson Omena Bezerra, na sede do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), em Maceió.

Com o tema "Fortalecendo a atuação do Judiciário na proteção dos Direitos Humanos", o evento reuniu magistrados/as, integrantes das UMFs, representantes de diferentes ramos da Justiça e pesquisadores de 28 tribunais da região, entre tribunais de justiça, tribunais regionais federais, do trabalho e eleitorais.

Representando o TJMA, a juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, integrante do Núcleo de Governança Fundiária (NGF/TJMA), participou dos debates e apresentou a experiência do Tribunal no cumprimento da decisão da Corte IDH referente ao Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil.

Os trabalhos foram abertos pelo presidente do TJAL, Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, com composição de mesa formada pelo Desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo (Presidente da Coordenadoria de Direitos Humanos do TJAL), pelo Juiz Pedro Campanholo Marques (membro da UMF/TJAL) e pelo Juiz Lucas Nogueira Israel (representante da UMF/CNJ).

Em seguida, as conferências inaugurais trataram do papel da Justiça brasileira na implementação das decisões da Corte Interamericana, com o Professor Doutor Thiago Oliveira Moreira (UFRN/UMF-TRF5) e dos desafios do racismo estrutural para a proteção dos povos e comunidades quilombolas no Nordeste, com o Professor Doutor Danilo Luiz Marques (UFAL/NEABI).

CASO ALCÂNTARA

À tarde, o bloco de experiências casuísticas reuniu dois casos submetidos à Corte Interamericana. O primeiro, sobre os empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus v. Brasil, foi discutido sob as perspectivas trabalhista, criminal e de responsabilidade civil da União, com as Juízas Rosemeire Lopes Fernandes (TRT5) e Rosana Cristina Souza Passos Fragoso Modesto Chaves (TJBA) e o Desembargador Federal Ney Bello (TRF1).

Na sequência, o painel dedicado ao Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara v. Brasil reuniu a Juíza Arianna Saraiva e o Desembargador Federal Ney Bello, com enfoque na judicialização da titulação das terras quilombolas.

A apresentação teve como referência prática a entrega, em junho de 2026, do registro imobiliário definitivo da Área Norte do Território Quilombola de Alcântara, título coletivo e indivisível de 45.931 hectares, resultado de parecer técnico-jurídico elaborado pelas magistradas Ticiany Maciel Gedeon Palácio e Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva e pelo servidor Daniel Pereira de Souza, sob a gestão do então presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, atual presidente do Núcleo de Governança Fundiária (NGF).

A iniciativa representa o cumprimento do Ponto Resolutivo 11 da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil, que determinou ao Estado a adoção ou conclusão das ações pertinentes para garantir o direito à propriedade coletiva das comunidades quilombolas de Alcântara, incluindo a titulação de seu território.

SEGUNDO DIA E CARTA DA REGIÃO NORDESTE

No dia 4 de setembro, os trabalhos trataram do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, com o Juiz Lucas Nogueira Israel (CNJ), e dos desafios e perspectivas de direitos humanos para a Região Nordeste, com a Professora Doutora Luciana da Conceição Farias Santana (UFAL).

O encontro foi encerrado com a plenária final "Uma Agenda de Direitos Humanos para a Região Nordeste" e a aprovação da Carta da Região Nordeste pelos Direitos Humanos, documento que consolida compromissos entre os tribunais sobre formação permanente, controle de convencionalidade, acesso a informações e implementação de decisões internacionais.

A participação do TJMA se insere no âmbito das atribuições da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da Justiça (UMFSIDH/TJMA), instituída pelo Ato da Presidência - GP nº 40/2026, e reforça a experiência do NGF/TJMA na conversão de decisões internacionais de direitos humanos em resultados concretos de regularização fundiária.

Agência TJMA de Notícias

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