Poder Judiciário/Mídias/Notícias

Com um trabalho focado na eficiência da prestação jurisdicional, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) promoveu, na quinta-feira (6/11), o projeto "Diálogos do Centro de Inteligência". O encontro, realizado na sede do Tribunal, reuniu assessores de gabinetes do 2º Grau para debater a aplicação prática de Notas Técnicas aprovadas pelo Centro de Inteligência (CIJEMA) no primeiro semestre de 2025.

A reunião de diálogo foi coordenada pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes, desembargador Raimundo José Barros de Sousa, e contou com a participação do juiz André Bezerra Ewerton Martins, coordenador do CIJEMA.

O debate focou nas Notas Técnicas n. 10/2025 e 11/2025. A primeira (NT 10) orienta sobre a Modulação da Gratuidade da Justiça, destacando a análise criteriosa dos pedidos para a aplicação de redução percentual ou parcelamento das custas, conforme autoriza o CPC e a lei estadual, visando o equilíbrio entre o acesso à justiça e a sustentabilidade do sistema, que evita a renúncia de receitas e promove a redução do risco moral. 

A segunda (NT 11) trata do Enfrentamento à Litigância Abusiva, alinhada à Recomendação CNJ n.º 159/2024, e foca no enquadramento de condutas abusivas como litigância de má-fé, especialmente em demandas massificadas. 

Segundo o coordenador do Centro de Inteligência, juiz André Bezerra Ewerton Martins, o diálogo foi muito produtivo. "Percebemos uma boa participação e tivemos uma valiosa oportunidade para apresentar o resultado dos estudos do CIJEMA e das Notas Técnicas, que visam apoiar o trabalho de magistrados e servidores no sentido de uma  prestação jurisdicional mais célere e eficiente", destacou.

Novas Orientações Aprovadas

Na mesma tarde, a Comissão Gestora de Precedentes reuniu-se e aprovou mais duas Notas Técnicas elaboradas pelo CIJEMA, que reforçam o combate ao abuso processual e o estímulo à autocomposição:

• Estímulo a Acordos (Dispensa de Custas): A primeira Nota Técnica aprovada visa fomentar as "Soluções Consensuais". Ela orienta sobre a aplicação do Art. 90, § 3º, do CPC, para dispensar o pagamento de custas processuais em acordos homologados antes da sentença. A medida é um importante incentivo à autocomposição e se aplica inclusive aos acordos pré-processuais levados diretamente à homologação judicial (Art. 725, VIII, CPC), beneficiando o trabalho dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc´s) e das unidades jurisdicionais.
• Combate ao Fracionamento de Demandas: A segunda nova orientação trata do combate a uma prática abusiva identificada pela Recomendação CNJ n.º 159/2024: o fracionamento de demandas. O texto orienta sobre como identificar e tratar situações em que a parte autora distribui múltiplos processos judiciais para questionar supostas lesões (como tarifas ou seguros diversos) que, na verdade, decorrem de uma única relação jurídica (como um contrato bancário), visando sobrecarregar o sistema e multiplicar eventuais condenações. 

As novas Notas Técnicas seguem para publicação e reforçam o compromisso do TJMA em aprimorar a gestão processual e a eficiência da Justiça.

Agência TJMA de Notícias

asscom@tjma.jus.br

(98) 2055-2023