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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicou, no Diário da Justiça Eletrônico de 31 de julho de 2025, o Edital-GP nº 71/2025, que torna pública a lista preliminar dos pedidos de conversão em pecúnia da licença-prêmio por assiduidade de servidores e servidoras do Poder Judiciário estadual. 

O edital apresenta a relação dos requerimentos classificados como aptos e inaptos, conforme critérios estabelecidos no Edital-GP nº 28/2025, referente aos períodos (quinquênios) adquiridos até 31 de dezembro de 2024.

PRAZO E FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

Conforme previsto no item 5.1 do Edital-GP nº 28/2025, as servidoras e os servidores que desejarem contestar a classificação preliminar poderão apresentar recurso no prazo de três dias corridos, contados a partir da data de publicação do edital.

Os recursos deverão ser protocolados exclusivamente por meio do sistema Digidoc, utilizando o assunto “Licença Prêmio de Servidor - Concessão”. Não serão considerados recursos encaminhados por outros meios ou com assunto divergente do estabelecido.

A conversão da licença-prêmio em pecúnia tem fundamento nos artigos 145 a 150 e 170 da Lei Estadual nº 6.107/1994, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, e segue as diretrizes regulamentadas pelo Edital-GP nº 28/2025.

CONSULTA INDIVIDUAL

É fundamental que cada servidora e servidor realize a consulta individual ao edital, a fim de verificar sua situação quanto à aptidão ou inaptidão do pedido de conversão em pecúnia da licença-prêmio. 

O prazo para interposição de recurso é improrrogável.

MAIS INFORMAÇÕES

Para mais informações, acesse o link do edital completo ou entre em contato com a Coordenadoria de Direitos e Registros por meio do telefone (98) 2055-2399.

Agência TJMA de Notícias

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