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Mediação de conflitos, celeridade e impulsionamento da gestão e eficiência do Judiciário brasileiro no âmbito das políticas voltadas ao meio ambiente foram destaque no encerramento do I Encontro Nacional do Fórum Ambiental, nesta sexta-feira (6/6), no Auditório Expedito Bacelar da Universidade CEUMA, em São  Luís. O evento foi promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), para debater a atuação da Justiça no aspecto socioambiental e seu papel transformador.

Um tema fundamental no debate sobre as questões ambientais é a regularização fundiária. Os impactos dessa prática estão diretamente ligados à governança ambiental, e para ampliar a discussão sobre o tema, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Fernando Cury, apresentou o Provimento 195 do CNJ, de 3 de junho de 2025, destacando o Inventário Estatístico de Registro de Imóveis (IERI), que se destina a servir de base de dados estatísticos de registro eletrônico de imóveis, e o Sistema de Registro de Imóveis (SIG-RI), que trata-se de base de dados geográficos relativos às informações imobiliárias mantidas pelos cartórios de registro de imóveis.

Para o juiz, o provimento visa à padronização de atos de averbação, bem como ao saneamento de todas as inconsistências registrais do Registro Imobiliário no Brasil, redução de conflitos, estímulo ao crédito e prevenção à grilagem de terras públicas e particulares.

“Tudo aqui busca implementar um padrão de condutas, seja por parte do registrador, seja o próprio usuário, porque a partir do momento que a gente estabelece requisitos mínimos, regras claras naquilo que é necessário para atender o seu endereço registral imobiliário, a própria parte já tem uma previsibilidade importante”, disse.

Cury também apresentou os desafios para a implementação dos sistemas que já considera um marco para a atividade cartorária e outros elementos técnicos importantes sobre o provimento.

COMPLEXIDADE DO DIREITO AMBIENTAL

O juiz federal Daniel Castelo Branco apresentou um relato de experiências sobre as negociações envolvendo o caso do rompimento da barragem na cidade de Mariana, em Minas Gerais, ocorrido em 2015. O juiz e o desembargador federal Ricardo Rabelo atuaram na mediação das negociações do caso.

Na apresentação foram destacados fatores como a complexidade do direito ambiental, formas alternativas de resolver questões desse tipo, a importância da mediação pelo Judiciário para promover a paz social e o planejamento das negociações, de modo a garantir os direitos fundamentais dos envolvidos. 

“Tratar deste assunto é uma resposta para a sociedade, importante para a concepção da Justiça, uma rica fonte de estudo. Que nós sirvamos para auxiliar nas demandas menores, médias, visando à excelência”, declarou.

RODAS TEMÁTICAS

Também foram apresentados os relatos sobre os debates ocorridos na quinta-feira (5/6) nas rodas temáticas. As discussões tiveram os seguintes temas:

• Roda 1: "Tecnologia e inovação no Setor Público:sensoriamento remoto ambiental – Art 11 da Resolução CNJ no 433/2021" (Mediadora: Juíza Federal Mara Elisa Andrade - TRF-1)
• Roda 2: "Destinação dos valores provenientes de ações judiciais ambientais – Art 12 da Resolução CNJ no 433/2021" (Mediadora: Juíza Federal Clarides Rahmeier  - TRF-4)
• Roda 3: "Gestão de processos de litigância climático-ambiental e Sirenejud – art 14 da Resolução CNJ no 433/2021" (Mediadora: Juíza Auxiliar da Presidência Livia Cristina Marques Peres - CNJ)
• Roda 4: "Valoração dos danos climático-ambientais – Art 14 da Resolução CNJ no 433/2021" (Mediadores: Desembargador Rodrigo Curvo (TJMT) / Juíza de Direito Patrícia Antunes Laydner - TJRS)
• Roda 5: "Comunidades tradicionais e consulta livre, prévia e informada" (Mediadora: Juíza Federal Ana Carolina Vieira de Carvalho - TRF-2)
• Roda 6: "Requisitos para o NAT-Ambiental: Art 16-F da Resolução CNJ no 433/2021"
• (Mediadores: Conselheira Daniela Madeira e Juiz Auxiliar da Presidência Gabriel Matos - CNJ)
• Roda 7:"Implementação do Pacto Ecológico entre os Três Poderes/Regularização Fundiária" (Mediadora: Juíza Federal Mara Lina Carmo - TRF-1)

Cada mediador compartilhou os resultados das discussões, como as causas e as consequências de cada tema, ferramentas para melhorar a eficiência da gestão, fatores como capacitação do Poder Judiciário e dos setores externos, transparência e celeridade, bem como parâmetros e reflexos na saúde, modo de vida das populações afetadas por questões ambientais.

A conselheira do CNJ, juíza Daniela Madeira, destacou a relevância das informações levadas ao debate e apresentou os encaminhamentos do I Encontro Nacional do Fórum Ambiental.

“É muito importante essa reunião para que possamos identificar quais são os problemas dentro de cada roda temática e buscar dar um direcionamento, então todas as discussões que foram feitas aqui serão reunidas e todos os mediadores que participaram ficarão responsáveis pelo avanço dessas pautas. Juntaremos todas essas informações e, dentro de um contexto, tentaremos dar uma diretriz, um plano estratégico de atuação que vai ser disponibilizado depois para todos os juízes auxiliares da corregedoria, da presidência e dos grupos ambientais”, concluiu.

RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

“O que está em discussão aqui é o trabalho das magistradas e dos magistrados. Trata-se de debate jurídico voltado para a discussão de questões que são fundamentais para o funcionamento da Justiça”, dessa maneira o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin resumiu o evento. Ele parabenizou o formato e as temáticas escolhidas para serem debatidas no evento.“E este evento aqui é uma representação perfeita, integral, material, da magistratura nacional. Isso é um avanço incrível”, ressaltou.

Nas considerações finais do evento, o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, destacou a importância da parceria e reafirmou a mensagem deixada pelo ministro Herman Benjamin em sua Conferência Magna no dia anterior, destacando que os agentes da Justiça não são ambientalistas, mas cumpridores da Constituição e comprometidos com as pessoas.

“Quando buscamos debater a proteção do meio ambiente, também estamos tratando da defesa da humanidade. Precisamos agora alinhar, unir as nossas forças do Poder Judiciário, do sistema de Justiça, para que toda essa força legal tenha concretude nas decisões judiciais”, afirmou.

O coordenador de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, também frisou a relevância do evento para os avanços do Judiciário brasileiro quando o assunto é a responsabilidade ambiental. “Nós estamos fazendo história porque esse é o primeiro Encontro Nacional e mostra a preocupação do Poder Judiciário em proteção do meio ambiente”, disse.

Acesse os álbuns do fotógrafo Ribamar Pinheiro, com fotos da ABERTURA e ENCERRAMENTO do evento.

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