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A instalação e inauguração da Vara de Saúde Suplementar no termo judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha – a primeira do Brasil –, ocorrerá no dia 30 de abril às 16h, no Fórum Desembargador Sarney Costa.

O evento contará com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, da conselheira do CNJ, Daiane Lira, e de outras autoridades.

A Vara de Saúde Suplementar de São Luís foi criada pela Lei Complementar nº 283, de 24 de fevereiro de 2025. A unidade será responsável pelo processamento e julgamento das ações referentes a planos, seguros e serviços de saúde privados, qualquer que seja o valor da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude.

Durante a votação e aprovação do anteprojeto de lei complementar, na sessão do Órgão Especial do TJMA, realizada em 31 de julho do ano passado, o presidente da Corte, desembargador Froz Sobrinho, ressaltou que a unidade judicial vai promover a adequada resolução das demandas de assistência à saúde e, no que couber, cooperar para o aperfeiçoamento da prestação de serviços de saúde suplementar.

“Com a criação dessa unidade, a primeira do País, atendemos às disposições contidas na Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, instituída pela Resolução nº 530/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentiva a criação de varas especializadas em matéria de saúde suplementar”, destacou Froz Sobrinho.

A Resolução 530/2023 do CNJ institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, que estabelece diretrizes para o planejamento de ações no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e o seu respectivo Plano Nacional (2024 – 2029).
 

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