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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) autorizou a cessão gratuita de 30 certificados digitais à Polícia Civil do Maranhão, de forma a garantir que as Delegacias Regionais de Polícia possam encaminhar as demandas dos delegados e delegadas (novos processos e petições) utilizando o sistema Processo Judicial Eletrônico (Pje) por intermédio das Delegacias Regionais, fazendo uso dos certificados digitais fornecidos pelo TJMA.

A decisão se deu em solicitação encaminhada pela Polícia Civil do Estado do Maranhão, requerendo autorização para que os trâmites dos procedimentos policiais perante as unidades judiciais fossem realizados, provisoriamente, de forma física, até a conclusão da disponibilização dos novos certificados digitais aos servidores da Polícia Civil, em razão da calamidade pública enfrentada no estado do Rio Grande do Sul, sede da empresa contratada para fornecimento dos certificados digitais. 

Reconhecendo a situação excepcional de emergência do Estado, o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, avaliou que o pedido formulado para o encaminhamento de atos em forma física não se coaduna com os parâmetros de sustentabilidade adotados pelo TJMA, contrariando esforços institucionais para reduzir o consumo de papel, promover a sustentabilidade e adotar práticas ecologicamente responsáveis. “A utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) é uma prática consolidada e que oferece segurança, celeridade e eficiência na tramitação dos processos”, pontuou.

Considerando que o sistema PJe permite aos delegados, de forma semelhante aos advogados e promotores, protocolarem ações (novos processos e petições) em qualquer comarca, o TJMA autorizou a cessão gratuita de 30 (trinta) certificados digitais oriundos do contrato celebrado pelo TJMA para a Polícia Civil, de forma a garantir que as Delegacias Regionais de Polícia possam protocolar as demandas dos delegados e delegadas utilizando os certificados digitais fornecidos pelo TJMA. 

A decisão foi fundamentada nos princípios da colaboração e da eficiência administrativa, devendo a administração pública pautar suas ações pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “A presente decisão encontra fundamento na situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, local de instalação da empresa fornecedora dos certificados digitais, e na imprevisibilidade desse evento”, destacou a decisão.

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