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Judiciário participa da campanha nacional Maio Laranja

A campanha é um movimento nacional que luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

28/04/2023
Ascom/TJMA

O Poder Judiciário do Maranhão participa da 23º edição da mobilização do Dia 18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – instituído pela Lei Federal 9.970/00, uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro. A campanha de 2023 tem como marco os 50 anos do assassinato da menina Araceli Crespo.
 
O objetivo é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. É necessário garantir a toda criança e adolescente o direito ao seu desenvolvimento de forma segura e protegida, livre do abuso e da exploração sexual.

No âmbito do Poder Judiciário maranhense, a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ/TJMA) – sob a coordenação da desembargadora Sônia Amaral – lança a campanha com o mote “Ouvir a criança é proteger a infância”, convocando magistrados, magistradas, servidores e servidoras para participação da “Semana de julgamento de ações penais envolvendo crimes contra crianças ou adolescentes” que acontecerá entre os dias 8 e 12 de maio

Além da força-tarefa de julgamentos relacionados a crimes cometidos contra crianças e adolescentes, a CIJ promoverá ações de sensibilização, com ampla divulgação nos canais institucionais do TJMA, para mobilizar a sociedade para que nenhuma criança ou adolescente tenha que vivenciar as marcas da violência sexual ou da impunidade.

A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes envolve vários fatores de risco e vulnerabilidade quando se considera as relações de gênero, de raça/etnia, de orientação sexual, de classe social, de local de moradia (rural ou urbana), de geração e de condições econômicas. Nessa violação, são estabelecidas relações diversas de poder, nas quais tanto pessoas e/ou redes utilizam crianças e adolescentes para satisfazerem seus desejos e fantasias sexuais e/ou obterem vantagens financeiras e lucros.

Nesse contexto, a criança ou adolescente não é considerado sujeito de direitos, mas um ser despossuído de humanidade e de proteção. A violência sexual nesses casos ocorre tanto por meio do abuso sexual intrafamiliar ou interpessoal como da exploração sexual. Crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, por estarem vulneráveis, se tornam mercadorias e assim são utilizadas nas modalidades de exploração sexual como: tráfico, pornografia, contexto da prostituição e exploração sexual no turismo.

CHAMADA PARA AÇÃO

Em alusão ao Dia 18 de Maio em 2023, o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a Rede ECPAT Brasil, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, suas organizações filiadas e parceiras nacionais vêm convocar toda a sociedade brasileira para participação ativa na construção de uma Agenda de Ações que precisa recolocar a referida pauta como prioridade para promoção, garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes em Rede de Proteção, funcionando de forma intersetorial e articulada.

Os últimos anos, em especial 2020–2022 foram marcados por uma série de desafios num contexto da Pandemia da Covid-19, que fragilizaram a proteção às crianças e adolescentes em nosso país, e em especial o enfrentamento à violência sexual. E somada à crise sanitária, houve o aumento da pobreza e do desemprego, o desmonte de serviços de proteção, a inexistência de políticas públicas e a falta de investimento e orçamento público.

Os dados do IPEA, do Fórum Brasileiro de Segurança Publica (FBSP) e do Disque 100 vêm apresentando o aumento significativo da violência contra crianças, adolescentes, em especial das meninas.

Importa destacar a responsabilidade do poder público e da sociedade na garantia do atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, por meio da atuação em rede, fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) e tendo como lócus privilegiado os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito dos estados e municípios. Também em 2023, essa rede de parceiros reafirma o compromisso com a retomada da discussão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (PNEVSCA).

A campanha tem como símbolo uma flor, como uma lembrança dos desenhos da primeira infância, além de associar a necessidade de cuidado e proteção para um desenvolvimento saudável. A chamada “Faça Bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes” quer chamar a sociedade para assumir a responsabilidade na proteção de crianças e adolescentes das diversas violências sexuais.
 

Agência TJMA de Notícias
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