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Entrou em vigor, nesta sexta-feira (16), o novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão. A resolução – GP – 142021, assinada pelo presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, traz o conteúdo do documento, aprovado em sessão plenária administrativa do dia 17 de fevereiro passado, disponibilizado e publicado integralmente, com suas reformas aprovadas, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), nos dias 16 e 17 de março, respectivamente. O artigo 710 estabeleceu que o Regimento entrasse em vigor 30 dias após sua publicação, exatamente nesta sexta.

Ao todo, são 710 artigos, antecedidos por um sumário que enumera o Regimento Interno por livros, títulos, capítulos e seções. No Capítulo IV do Livro IV, das Disposições Finais, o Artigo 709 informa que a contagem de todos os prazos processuais mencionados no documento será feita observando-se o disposto nas normas específicas, o Código de Processo Penal ou o Código de Processo Civil.

Já o parágrafo único do Artigo 710, diz que o Regimento Interno ficará à disposição no site eletrônico do Tribunal de Justiça e será publicado integralmente, com suas alterações, a cada dois anos, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

NOVA CONSOLIDAÇÃO

O desembargador Cleones Cunha, membro da Comissão de Regimento Interno e Procedimentos do TJMA, que tem, entre suas atribuições, apresentar emendas e elaborar anteprojeto de reforma total ou parcial do Regimento Interno e sugerir alterações nos procedimentos processuais do Tribunal, destacou que a última consolidação do Regimento havia ocorrido no ano de 2013. Acrescentou que, em 2015, surgiu o novo Código de Processo Civil e, desse tempo para cá, houve muitas alterações.

Dentre as mudanças apontadas pelo desembargador, artigos revogados, artigos acrescentados, o que foi tornando o Regimento uma espécie de colcha de retalhos. Por isso, a necessidade de fazer uma consolidação, retirando os artigos revogados, colocando na numeração contínua os artigos compostos de números e letras, a exemplo de artigos 15-A, 15-B, o que atrapalhava o manuseio.

“Essas novidades, essas alterações, essas revogações de artigos e a própria atualização do Regimento, em razão de modificações das normas processuais, da Constituição, de novos institutos que vão surgindo na processualística, tudo isso gera alteração no Regimento. Então foi preciso fazer uma nova consolidação. Foi isso que o Tribunal fez”, explicou o desembargador Cleones Cunha.

Leia a íntegra do novo Regimento Interno do TJMA.

Agência TJMA de Notícias
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