Poder Judiciário//Mídias/Notícias

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) instituiu, por meio do Ato Normativo Conjunto-GP nº 4/2025, o Projeto “Entregar também é Amar”, desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), com foco na conscientização, na orientação e na formação continuada sobre a entrega voluntária de crianças à Justiça da Infância e Juventude no Estado. 

A iniciativa reforça a garantia de um atendimento humanizado, sigiloso e juridicamente amparado às gestantes e puérperas que manifestam esse direito previsto em lei, com base no art. 227 da Constituição Federal, na Lei nº 13.509/2017 e em dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que asseguram o direito à entrega voluntária sem constrangimento e com acompanhamento técnico adequado. 

O projeto propõe a padronização e a qualificação dos procedimentos nas Varas da Infância e Juventude, garantindo acolhimento profissional, preservação do sigilo e articulação com a rede de atendimento.

OBJETIVOS

O “Entregar também é Amar” tem como propósito sensibilizar e capacitar profissionais do Sistema de Garantia de Direitos acerca dos aspectos legais, sociais e psicológicos da entrega voluntária, fortalecendo o atendimento humanizado e seguro em todo o Estado. 

O projeto também busca assegurar apoio técnico às equipes, uniformizar práticas adotadas nas unidades judiciárias, ampliar a articulação interinstitucional com órgãos de saúde, assistência social e demais instituições da rede pública, além de promover a interiorização da temática, garantindo que o tema alcance profissionais e comunidades de diferentes regiões. 

A iniciativa prevê, ainda, a produção de materiais informativos e campanhas de conscientização, reforçando o caráter legal e protetivo da entrega voluntária e contribuindo para uma maior compreensão social sobre o procedimento.

AÇÕES PREVISTAS

As ações do projeto envolvem um conjunto contínuo e articulado de atividades. Entre elas, estão previstas formações e capacitações, com a realização de palestras em maternidades, rodas de diálogo, seminários temáticos interdisciplinares e o curso “Entrega Voluntária: Entregar também é Amar”, ofertado pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam), com carga horária mínima de 20 horas. 

A iniciativa também inclui a interiorização do tema, por meio de eventos itinerantes, oficinas regionais e atividades integradas com profissionais da saúde, assistência social, universidades e centros de pesquisa. 

A Assessoria de Comunicação do TJMA auxiliará no desenvolvimento de materiais e campanhas educativas, ampliando a informação e sensibilizando a sociedade sobre a entrega voluntária como um procedimento legal e protetivo. 

Além disso, a CIJ realizará levantamento e análise de dados institucionais, contribuindo para o aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas à primeira infância e à proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade.

Agência TJMA de Notícias

asscom@tjma.jus.br