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EDITAL CONJUNTO TJMA/PGE-MA Nº 01, DE 13 DE JUNHO DE 2023 - FINALIZADO

Edital conjunto do TJMA e PGE-MA convoca credores de precatórios

Convocação para habilitação visa formalização de lista de inscritos para pagamento de precatórios, mediante a realização de acordo direto.

- Edital 01/2023 - DJe

- Edital da 1ª Rodada de Chamamento - DJe - Prazo encerrado

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- Requerimento de Adesão - Tipo de petição no PJe 2º Grau: Pedido de Homologação de Acordo

- Requerimento - Informação Bancária - Pessoa Física

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- Edital da 4ª Rodada de Chamamento - DJe
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