Poder Judiciário/prec

APRESENTAÇÃO

A Assessoria de Gestão de Precatórios, vinculada ao Gabinete da Presidência, tem como escopo o gerenciamento (processamento e liquidação) dos pagamentos das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, por meio de Precatórios, primando pela estrita observância da ordem cronológica de pagamentos, de acordo com a protocolização dos ofícios de requisição judiciais, assim como respeitando as prioridades e preferências estabelecidas em sede constitucional, com acompanhamento e controle da tramitação do requisitório desde sua apresentação no Tribunal de Justiça até o arquivamento, realizado após a quitação do débito.