Lei Estadual n.º 10.684/2017
Decreto Estadual n.º 34.571/2018
LEGISLAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ACORDO DIRETO
DOWNLOADS
Coordenadoria de Precatórios
ÚLTIMAS NOTÍCIAS ver mais
-
06/02/2023
Ariane Castro e Francisco Ferreira respondem pelo plantão judiciário desta semana
-
06/02/2023
1ª Vara da Fazenda de São Luís recebe equipe de Gestão Estratégica da CGJ
-
06/02/2023
Facebook é condenado a indenizar mulher que teve conta invadida
-
06/02/2023
CGJ-MA dá início a correições em varas e inspeções em cartórios