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O dia 17 de maio marca a data na qual a Organização Mundial da Saúde (OMS) excluiu a homossexualidade da “Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde”, em 1990. Desde então, apesar dos avanços na luta pelos direitos civis da população LGBTQIA+, que abrange lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, não-binários, intersexuais, dentre outras identidades distintas da heterossexualidade e cisgeneridade, o enfrentamento contra a discriminação a esses grupos é uma luta diária, conforme aponta a juíza Elaile Carvalho, coordenadora adjunta do Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). 

"Essa data é importante porque representa um dia de conscientização e discussão em torno desse tema que ainda é objeto de discriminação e preconceito. Penso que nas últimas duas décadas houve um imenso avanço no reconhecimento de vários direitos da comunidade LGBTQIA+, principalmente advindos do Poder Judiciário. O Comitê de Diversidade, desde sua criação, vem fazendo um trabalho relevante em relação a essa comunidade e sensibilizando o público interno e externo ao Tribunal de Justiça quanto a essa questão", pontuou a juíza.

A partir dos anos 2000, decisões importantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiram à população LGBTQIA+ avanços de diretos nos âmbitos humano e civil, como o reconhecimento da união estável homoafetiva; reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo; direito de casais homoafetivos adotarem crianças sem restrições de idade ou sexo, garantindo a essa população o direito à parentalidade e à formação de famílias; direito à identidade de gênero para as pessoas trans, que agora podem ir diretamente aos cartórios para alterar o primeiro nome e o sexo na documentação civil, sem necessidade de autorização judicial ou cirurgia de redesignação sexual; criminalização da LGBTfobia; e a obrigatoriedade, imposta à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em aceitar doação de sangue de voluntários gays e bissexuais. 

Para o técnico judiciário Luciano Vilar, integrante do Comitê de Diversidade e homem trans, as conquistas já alcançadas são importantes, mas é necessário que esses direitos garantam maior segurança jurídica para a população LGBTQIA+. “Os direitos já adquiridos pela população LGBTQIA+ foram assegurados por meio de decisões judiciais e, embora essas decisões tenham força de lei, não o são. Logo, existe o risco de o entendimento mudar, caso mude a configuração do Supremo. Dessa forma, a principal carência é exatamente de uma legislação de âmbito federal que assegure esses direitos de forma mais robusta e concreta”, pontuou Luciano.

SENSIBILIZAÇÕES DO COMITÊ DE DIVERSIDADE DO TJMA

Desde que foi criado, por meio da Resolução GP – 472020, o Comitê de Diversidade do TJMA trabalha pela garantia dos Direitos Humanos e em prol do respeito às diversidades, inclusive voltadas à população LGBTQIA+. Em 2023, a campanha foi vencedora na Categoria CNJ/Combate ao assédio e à discriminação da premiação. O conjunto de ações  tem como magistrado responsável o coordenador do Comitê da Diversidade, juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca, do TJMA. 

O Programa “LGBTfobia não é opinião, é crime!”, que teve início a partir de audiência pública realizada em 2020, visa combater o preconceito e a discriminação contra essa população, promovendo sensibilizações aos públicos interno e externo do Poder Judiciário, levando informações que esclareçam sobre a tipificação do crime, a pena, as legislações e os canais para denúncias e acolhimentos de quem sofre algum tipo de violência ou discriminação. Dos desdobramentos dos eixos do Programa partiram ações diversas como o Projeto Cidadania Trans, que regulamenta, por meio do Provimento CGJ N° 30/2022, a alteração do nome e do gênero de pessoas trans nos cartórios do Maranhão. 

A formalização de Termo de Cooperação Técnica entre o TJMA e Senac-MA, que oferece formação profissional gratuita com oferta de cursos em diversas áreas para o público LGBTQIA+, é outra iniciativa que promove oportunidade de inserção no mercado de trabalho a esses grupos. 

Em parceria com a Escola da Magistratura do Maranhão (Esmam), o e-book “Diversidade e Antidiscriminação”, aborda temáticas de combate à discriminação e preconceito, incluindo o público LGBTQIA+. Em sua segunda edição, lançada em março deste ano, o e-book contou com 32 artigos de produções autorais de estudos teóricos, relatos de experiências, resultados de pesquisas e práticas acadêmicas, escolares e de movimentos sociais. 

Aliado a estas sensibilizações, o Comitê de Diversidade também leva esclarecimento jurídico sobre a temática LGBTQIA+ por meio de palestras e rodas de conversa: 

• Semana da Visibilidade Trans - Evento realizado em parceria com a  Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP). O Comitê  organizou o painel "Caminhos para a cidadania: transexualidade na Infância e adolescência", abordando aspectos da saúde, da educação e do direito. 
• Roda de conversa com alunos das residências universitárias da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) - Com o tema “Vivências e Convivências: vamos falar sobre diversidade?”, os encontros foram realizados no mês de março e promoveram aos alunos do  REUFMA e da  Residência Dom Delgado um espaço de diálogo sobre temas como homofobia, racismo, etarismo, sexismo, capacitismo, entre outras práticas discriminatórias. 
• Palestra "LGBTQIA+ e Direitos Humanos : Uma Conversa Necessária" -  A ação teve como objetivo sensibilizar o público externo sobre questões LGBTQIA+ e reforçar o papel vital do Direito na defesa dos direitos humanos. O evento foi promovido em parceria com o curso de Direito da Faculdade Anhanguera e teve como palestrantes a coordenadora adjunta do Comitê de Diversidade, juíza Elaile Carvalho, o coordenador das Serventias Judiciais da CGJ, João Paulo Cordeiro e o técnico judiciário e membro do Comitê, Luciano Vilar. 

DIA DA EMPREGABILIDADE - 22/5/24

Ainda no âmbito da política antidiscriminatória voltada ao público LGBTQIA+, o Judiciário, por meio do Comitê de Diversidade, realizará no dia 22/5, o “Dia da Empregabilidade”. A iniciativa é realizada em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária (SETRES) e objetiva oferecer serviços de emissão de Carteira de Trabalho Digital, cadastro no Sistema SINE, encaminhamento para o mercado de trabalho, matrículas em cursos de capacitação, além do recebimento de currículos por empresas participantes. 

O “Dia da Empregabilidade” acontecerá das 9h às 17h, no auditório do Centro Administrativo do TJMA (Rua do Egito, s/n, Centro), voltado às mulheres negras e ao público LGBTQIA+.

Agência TJMA de Notícias

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