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Considerando que o Tribunal de Justiça do Maranhão disciplinou, por meio da PORTARIA-GP – 2292022, o uso do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Coordenadoria de Precatórios, iniciou-se, desde o dia 21 de junho de 2022, o envio dos processos físicos para a Central de Digitalização, visando à virtualização dos feitos e migração para o PJe.

Em vista disso, e em razão da imprescindibilidade de se evitar eventuais prejuízos às partes, com relação aos prazos a se iniciar ou em curso durante o período de virtualização do acervo físico na Coordenadoria de Precatórios - TJMA, foi editada a PORTARIA-GP - 6832022, datada de 11 de julho de 2022, que interrompe os prazos processuais dos feitos administrativos em trâmite e encaminhados à Central de Digitalização no período compreendido entre o dia 21 de junho de 2022 até a data de ciência da intimação da disponibilização dos autos digitais às partes.

Vale esclarecer, ainda, que a contagem dos prazos processuais em curso ou a se iniciar dentro do prazo de interrupção, será reiniciada a partir do 1º dia útil após a consumação da intimação de disponibilização dos autos digitais às partes, na plataforma PJe. 

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