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Durante sua exposição na Semana de Mobilização e Combate ao Sub-Registro, realizada na manhã desta quinta-feira (10/12), o desembargador José Renato Nailini foi enfático ao afirmar que o Registro Civil de Nascimento é “o direito a ter direitos”. O magistrado também destacou o universo de possibilidades que a Certidão de Nascimento e o serviço registral podem proporcionar, tanto para o cidadão, quanto para ações do Estado, com base em sistemas de informação e comunicação, podendo contribuir para o desenvolvimento da nação.

Segundo Nalini, a legislação evoluiu e possibilitou melhorias em diversas frentes, propiciando que os dados disponíveis sejam utilizados para inúmeras finalidades, inclusive no controle da população carcerária. Mas, para o magistrado, o uso correto dos dados traz como principal ganho a garantia do acesso a serviços básicos, como saúde e educação, e a melhoria da rede de assistência por parte do Poder Público.

Ele destacou que a gratuidade da Certidão de Nascimento constitui um dos principais avanços sociais em nosso país, pois favorece uma grande parcela desprovida de recursos financeiros. No entanto, lembrou que é necessário ampliar o acesso ao documento, com ficou explícito durante a pandemia, em razão da grande quantidade pessoas anônimas, que não possuíam documentos para assegurar o benefício social pago pelo governo.

Renato Nalini também foi enfático ao defender que os dados do registro civil constituem o mais fidedigno acervo de informações da cidadania brasileira, e sugeriu que ele poderia, inclusive, ser utilizado por órgãos como o IBGE para realização de inúmeros estudos sobre a população. Da mesma forma, a Justiça eleitoral poderia se valer do registro civil. “É o maior aliado da Justiça eleitoral. Nada impede que ele venha a ser por exemplo emissor do título e assuma o controle da regularidade eleitoral do cidadão. Afinal ele está sob a vigilância contínua do Poder Judiciário”, finalizou.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, foi o moderador do painel e questionou sobre situações em que as mães, em algumas oportunidades, deixam de tirar a certidão porque desconhece paradeiro do pai. Sobre esse ponto, Nalini disse que é preciso trabalhar no esclarecimento da mãe, mostrando as consequências para criança da não emissão do documento e defendeu a possibilidade da obrigatoriedade, como forma de assegurar à criança o seu direito de cidadania.

A Semana de Mobilização e Combate ao Sub-Registro é promovida pela Corregedoria da Justiça do Maranhão, em conjunto com Tribunal de Justiça e Escola da Magistratura, e está sendo transmitido até esta sexta-feira (11/12) pela plataforma youtube.com/eadesmam. A iniciativa conta com a parceria da Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão e com as secretarias de Estado da Saúde e de Direitos Humanos.

Assessoria de Comunicação
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