Lei 11.419/06
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm
Poder Judiciário/pje
Leis
Processo Judicial Eletrônico - PJE
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