O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) encaminha anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), a Prestação de Contas Anual de Gestão, de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCE/MA nº 26/2011.
Contudo, cabe esclarecer que o “Certificado de Auditoria” não se encontra no rol dos documentos obrigatórios relacionados no Anexo II, da referida Instrução, que devem integrar a Prestação de Contas encaminhadas anualmente por este Tribunal.
Ressalta-se que a Diretoria de Auditoria Interna do TJMA está obrigada, a produzir o "Relatório do sistema de controle interno do Poder em que se avalia a regularidade da realização da receita e da despesa, a execução do orçamento e dos programas de trabalho e o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias."
Tais documentos referentes às Prestações de Contas dos 3 (três) últimos exercícios seguem abaixo disponibilizados.