Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE FEVEREIRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 017/2024, de autoria do Poder Judiciário do Estado do Maranhão).

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