Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991,


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão.


Altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências.... PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARA NHÃO, EM SÃO LUÍS, DE 04 DE DEZEMBRO 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO

Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 018/2024, de autoria do Poder Judiciário do Estado do Maranhão).

DOWNLOADS