Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 079 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004

Altera a redação de dispositivos (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991)


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Subsídios dos membros do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão


Altera a redação de dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991)

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