Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 08 DE JULHO DE 2004

Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Vara judicial competente para julgamento dos processos criminais.


Dispõe sobre a vara judicial competente para julgamento dos processos criminais que tenham por vítimas crianças ou adolescentes na Comarca de São Luís, e dá outras providências.

(Publicada no D.O.E. de 08.07.2004, v.98, nº 131, p.1).

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