Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 17 DE MAIO DE 2004

Altera a redação da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991.


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão


Altera a redação do Código de Divisão e Organização Judiciárias do estado do maranhão (Lei Complementar nº 14/91), e dá outras providências.

(Publicada no D.O.E. de 21.05.2004, v.98, nº 98, p.1/2).

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