Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000

Nova redação ao § 8º do art. 90 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Dá nova redação. Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão


O § 8º do art. 90 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

(Publicada no D.O.E. de 02.02.2001, v.95, nº 24, p.1).

 

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