Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 36, 13 DE OUTUBRO DE 1997.

Altera disposições da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão


Altera disposições da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1191 e dá outras providências.

(Publicada no D.O.E. de 15.10.1997, p.21).

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