Dispõe sobre a estatização das serventias do foro judicial, modifica a redação da Lei Complementar nº 14/91 e dá outras providências. (Publicada no D.O.E. de 16.01.1996, v.61, nº 011, p.1/3).
Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 4 DE JANEIRO DE 1996
Modifica a redação da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Situação: Vigente
Assunto: Estatização das serventias do foro judicial - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão
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