Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992

Alteram dispositivos da Lei Complementar nº 14 de dezembro de 1991.


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Alteram dispositivos da Lei Complementar nº 14 de dezembro de 1991. Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão


Alteram dispositivos da Lei Complementar nº 14 de dezembro de 1991 e dá outras providências.

(Publicado no D.O.E. de 18.12.1992, v.86, nº 242, p.1).

Texto Compilado

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