Lei nº 11.400, de 28 de dezembro de 2020

Altera o art. 3º, bem como os incisos I, VII, X do art. 13, da Lei nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009.
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Setor Relacionado:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Custas e Emolumentos

Altera a Lei Estadual nº. 9.109, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre Custas e Emolumentos, bem como suas Tabelas anexas e dá outras providências. ( Publicada no D.O.E., de 29.12.2020, p. 7-9)

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