Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 210 de 16 de maio de 2018

Fica acrescentado o § 5º ao art. 42-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991.


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Magistrados - Remoção - Critérios - Dispõe


Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Oraganização Judiciárias do Estado do Maranhão.(Publicada no D.O.E., de 17.05.2018, p. 1)

Texto Compilado

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