Lei nº 10.712, de 8 de novembro de 2017

Altera o art. 1º da Lei nº 8.710, de 16 de novembro de 2007
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Tribunal de Justiça - Cargos comissionados - Percentual - Servidores efetivos - Prazo - Dispõe

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.710, de 16 de novembro de 2007, que alterou a Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 2003, para acrescentar ao art. 10, os parágrafos 1º, 2º e 3º. ( Publicada no D.O.E., ed. 111 de 08.11.2017, p. 3)

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