Lei nº 10.590, de 18 de maio de 2017

Altera as tabelas III, IV, V e XIV da Lei nº 9.109/09
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Custas e Emolumentos - Dispõe

Acrescenta itens nas Tabelas III,IV,V e XIV, anexas à Lei nº 9109/09, que dispõe sobre custas e emolumentos.( Publicada no D.O.E., de 19 de maio de 2017, p. 7)

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