Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 188, de 18 de maio de 2017

Altera o inciso I do artigo 7º e os incisos do parágrafo 1º do artigo 8º-A, o parágrafo 2º do artigo 8°-A ambos da Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991.


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Termos Judiciários - Jurisdição - Juizes - Quantitativo - Dispõe- diretor de fórum


Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão); acrescenta dispositivos à mesma Lei Complementar e dá outras providências.( Publicada no D.O.E., de 19.05.2017, p. 1-7)

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