Lei Complementar nº 164, de 01 de abril de 2014

Institui o FUNSEG-JE
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: FUNSEG - Criação

Cria o Fundo Especial de Segurança dos Magistrados do Estado do Maranhão-FUNSEG-JE e da outras providências. ( Publicada no D.O.E., de 01.04.2014, p. 3-4)

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