Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 164, de 01 de abril de 2014

Institui o FUNSEG-JE


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: FUNSEG - Criação


Cria o Fundo Especial de Segurança dos Magistrados do Estado do Maranhão-FUNSEG-JE e da outras providências. ( Publicada no D.O.E., de 01.04.2014, p. 3-4)

DOWNLOADS