Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 159, de 03 de dezembro de 2013

Altera o inciso 1 do Art.14 da Lei Complementar nº 14, de 17 de novembro de 1991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Vara Cível - Juiz singular - Competências - Julgamento - Tribunal do Júri - Entorpecentes - Crimes contra crianças e adolescentes - Dispõe


Altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ( Publicada no D.O.E., de 03.12.2013, p. 1-2)

Texto Compilado

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