Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 157, de 17 de outubro de 2013

Altera o arts.14-A, 19, 23, 25, 26; e inciso XIII do art.29; o parágrafo único do art.32; os incisos I, V e VI do art.41...da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Comarcas - Varas - Competências - Criação - Distribuição


Altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ( Publicada no D.O.E., de 17.10.2103, p. 1-5)

Texto Compilado

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