Resolução-GP - 362013

Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão

Setor Origem:
GABINETE DO DIRETOR GERAL Situação: Vigente
Assunto: Desembargador - Feitos - Distribuição - Vinculação -Remoção - Permuta

Art. 1º O caput doa rt. 1º; o art. 56; o paragrafo único do art. 63;...........(Publicada no D.J.E., ed. 106 de 11.06.2013, p. 10-11)