Art. 1º O caput doa rt. 1º; o art. 56; o paragrafo único do art. 63;...........(Publicada no D.J.E., ed. 106 de 11.06.2013, p. 10-11)
Resolução-GP - 362013
Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão
Setor Origem:
GABINETE DO DIRETOR GERAL Situação: Vigente
Assunto: Desembargador - Feitos - Distribuição - Vinculação -Remoção - Permuta
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Assunto: Desembargador - Feitos - Distribuição - Vinculação -Remoção - Permuta
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