Dá nova redação ao Capítulo V, do Título II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,....(Publicada no D.J.E., ed. 94, de 22.05.2013).
Resolução-GP - 232013
Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão
Setor Origem:
GABINETE DO DIRETOR GERAL Situação: Vigente
Assunto: Juízes de direito - Férias - Dispõe
GABINETE DO DIRETOR GERAL Situação: Vigente
Assunto: Juízes de direito - Férias - Dispõe
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