Lei nº 8.032 de 10 de dezembro de 2003

Reestrutura a administração dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Tribunal de Justiça - Serviços Auxiliares - Estrutura Administrativa

Reestrutura a administração dos  Serviços Auxiliares do Poder Judiciário  e institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, e dá outras providências.(Publicada no D.O.E. nº 248, de 22.12.2003, p.111)

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