Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 14 DE JUNHO DE 2011

Altera o caput do art.93 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Tribunal de Justiça - Juizados - Oficiais de Justiça - Quantitativo


Altera a redação do art. 93 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991; cria a Comarca de Cidelândia; transfere o Termo Judiciário de Buritirama e dá outras providências.(Publicadao no D.O.E. de 15.06.2011, p.2)

Texto Compilado

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