Lei Complementar nº 85, de 21 de junho 2005

Altera o Art.1º da Lei Complementar nº 14, de 14 de dezembro de 1991
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Central de Cumprimento de Mandados - 3ª e 4ª entrâncias - Criação

Cria a Central de Cumprimento de Mandados nas Comarcas de 3ª e 4ª entrâncias e altera dispositivos da Lei Complementar nº 14/91 – Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.(Publicada no D.O.E. de 24.06.2005, v.99, nº 121, p.1).

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