Lei Complementar nº 59, de 31 de janeiro de 2003

Altera o caput do art.1º, o art.4º, o art.5º, o inciso I e o §2º do art.7º, o art. 29 da Lei Complementar nº 40, de 29 de dezembro de 1998o
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: FEPA - Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - Reorganização

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 42, de 31 de março de 1999, que dispõe sobre a Reorganização do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria – FEPA, e dá outras providências.(Publicada no D.O.E. de 31.01.2003, v.97, nº 22, p.2).

 

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