Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Resoluções

Resolução-GP-412019


DOWNLOADS

TEXTO COMPLETO

Dispõe sobre procedimentos de pagamento e parcelamento de débitos judiciais por meio de cartão de débito ou crédito e dá outras providências.(Publicada no D.J.E, ed,138 de 31.07.2019, p.38-40).