RESOLVEM: Art. 1º Fica instituído o Projeto “Entregar também é Amar”, no âmbito da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), com a finalidade de promover a conscientização, orientação e formação continuada sobre a entrega voluntária de crianças à Justiça da Infância e Juventude no Estado do Maranhão. Art. 2º O Projeto tem como objetivos específicos: I– informar e sensibilizar profissionais do Sistema de Garantia de Direitos sobre os aspectos legais, psicológicos e sociais da entrega voluntária; II– garantir o apoio técnico e a padronização dos procedimentos a serem observados pelas Varas da Infância e Juventude, de modo a assegurar atendimento humanizado e sigiloso às gestantes e puérperas; III– estimular a articulação interinstitucional entre o Poder Judiciário e os órgãos da Rede de Atendimento, de forma a assegurar o cumprimento da legislação de proteção integral; IV – promover ações de formação continuada e interiorização do tema da entrega voluntária em todo o Estado; V– produzir e divulgar materiais técnicos e informativos voltados à orientação de profissionais e à conscientização da sociedade sobre o caráter legal e protetivo da entrega voluntária. Art. 3º A execução do Projeto “Entregar também é Amar” compete exclusivamente à Coordenadoria da Infância e Juventude, que atuará na elaboração, condução e monitoramento de suas etapas, podendo estabelecer cooperação técnica com outros órgãos ou instituições, sem prejuízo de sua autonomia de execução. Art. 4º O Projeto compreenderá ações articuladas e contínuas, desenvolvidas nas seguintes modalidades: I– Palestras e rodas de diálogo em maternidades e unidades de saúde, voltadas à orientação de profissionais e usuárias sobre a legalidade e o procedimento da entrega voluntária; II– Seminários temáticos interdisciplinares, destinados ao debate técnico e à troca de experiências entre os atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente; III– Curso de formação e capacitação “Entrega Voluntária: Entregar também é Amar”, ofertado em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), com carga horária mínima de 20 horas, abordando fundamentos legais, protocolos de atendimento e boas práticas; IV– Interiorização das ações, mediante eventos itinerantes, palestras e oficinas regionais voltadas às comarcas do interior do Estado; V– Articulação com universidades e centros de pesquisa, para oferta de atendimento psicológico, jurídico e socioassistencial às gestantes e mães biológicas; VI – Campanhas de informação e sensibilização pública, elaboradas com o apoio da Assessoria de Comunicação do TJMA; VII– Levantamento e análise de dados institucionais sobre a aplicação da Lei nº 13.509/2017, visando subsidiar políticas públicas de primeira infância. Art. 5º Compete à Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ): I – planejar, executar e monitorar as ações previstas neste ato; II – definir, juntamente com os órgãos parceiros, o cronograma anual de atividades; III – supervisionar os conteúdos técnicos e pedagógicos das ações formativas; IV – propor a celebração de termos de cooperação técnica com órgãos públicos, universidades e entidades da sociedade civil;V – elaborar relatórios técnicos e estatísticos para alcance do que dispõe o art. 6º deste ato. Art. 6º Os resultados e boas práticas oriundas da execução do Projeto “Entregar também é Amar” poderão subsidiar a formulação de políticas públicas e recomendações voltadas à primeira infância e à proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade social. Art. 7º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 21 de outubro de 2025.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 140558

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Corregedor-Geral da Justiça

Matrícula 16048

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

Presidente da Coordenadoria da Infância e Juventude

Matrícula 26906

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 22/10/2025 16:47 (MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA)

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 22/10/2025 16:55 (JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA)

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 29/10/2025 14:41 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)

Informações de Publicação 205/2025 10/11/2025 às 15:54 11/11/2025