Artigo 1- Os Juizados Especiais funcionarão de segunda a sexta-feira, inclusive em feriados adequando-se, seu movimento nesses períodos a disponibilidade de pessoal. § 1º - O horário de funcionamento será das (oito) 08:00 às (dezoito 18:00 horas, nos dias úteis, podendo ser reservado horário para serviços internos. § 2º - Excepcionalmente a Presidência do Tribunal considerando as peculiaridades locais poderá autorizar horário diverso de funcionamento. § 3° - Os Juizados Especiais são dirigidos por Juízes de Direito. Artigo 2 - Os Juízes de Direito das Comarcas onde não forem instalados os Juizados Especiais poderão designar bacharéis em Direito ou pessoas idôneas para o exercício da função de Conciliador, nos feitos submetidos ao regime da Lei nº 9.099/95. Artigo 39 - Este Regimento entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÃO LUÍS, 29 DE MAIO DE 1996.
DESEMBARGADOR JOÃO MIRANDA SOBINHO
Publicada no Diário da Justiça de 07.06.96, p. 2-3