Art. 1 - Ficam criados nos lermos do art. 5º da Lei: Nº 6.613 de,01 de abril de 1996, 02 (dois) Juizados Especiais nos bairros do João Paulo e Anil, competentes para julgamentos Cíveis e Criminais. Parágrafo Único: Os Juizados a que se referem este artigo terão a denominação de Juizado Especial do João Paulo e Juizado Especial do Anil. Art. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SÃO LUÍS 09 DE MALO DE 1996
DESEMBARGADOR JOÃO MIRANDA SOBRINHO
Presidente DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicada no Diário da Justiça de 14.05.1996, p.5-6