RESOLVE: Art. 1 - Fica criado na Comarca do Paco do Lumiar 1 (um) Juizado Especial, competente para processar e julgar causas cíveis e criminais, observado o disposto na Lei Federal 9,099/95 e a Resolução Nº 15/95 do Tribunal de Justiça. Art. 2º - O Juizado Especial a que se refere o artigo anterior será instalado o bairro do Maiobão e denominar-se-á Juizado Especial do Maiobão. Art. 3 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA, EM SÁO LUIS, 18 DE DEZEMBRO DE 1995.
DES. JUVENIL AMORIM EWERTON
PRESIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicada no Diário da Justiça de 22.12.1995, p.5.